Diário da República

• Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074432

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

• Lei n.º 105/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074433

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março
• Deliberação (extrato) n.º 798/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série II de 2017-08-30 108072057
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeações, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal Administrativo
• Deliberação (extrato) n.º 799/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série II de 2017-08-30 108072058
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de Auditor Jurídico
• in DRE