terça-feira, setembro 12, 2017

Diário da República

Decreto-Lei n.º 117/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12108132048

AMBIENTE
Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Declaração de retificação ao movimento de magistrados do Ministério Público

in DRE

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