Decreto-Lei n.º 125/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04108244274
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
Decreto-Lei n.º 126/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04108253475
Oficializa o Sistema Braille em Portugal
Renovação de Comissões de Serviço - Oficiais de Justiça.
in DRE
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