Desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. Juiz Conselheiro João Francisco Aveiro Pereira.
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Nomeações, em comissões de serviço, de magistrados do Ministério Público
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Nomeação, em comissão de serviço, vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, do Doutor João Conde Correia dos Santos
in DRE
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