Diário da República

• Decreto-Lei n.º 154/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28114420276

  NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria

• Decreto Regulamentar n.º 11/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28114420277

  FINANÇAS
  Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

• Portaria n.º 384/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28114420278

  FINANÇAS
  Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto

Decreto-Lei n.º 156/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28114420280

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018

• Despacho n.º 11394/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série II de 2017-12-28 114415083
  Tribunal de Contas
  Nomeação de Juiz Conselheiro para o quadro do Tribunal de Contas
• Despacho n.º 11395/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série II de 2017-12-28 114415084
  Tribunal de Contas - Direção-Geral
  Transferência para a Sede do Tribunal de Contas do Juiz Conselheiro António Francisco Martins e exercício das funções de Conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas
• Despacho n.º 11396/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série II de 2017-12-28 114415085
  Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
  Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2018), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência
• Despacho (extrato) n.º 11397/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série II de 2017-12-28 114415086
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação da Juíza Conselheira do STJ Dr.ª Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes

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