Diário da República

• Despacho n.º 10584/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série II de 2017-12-05 114303487
  Tribunal Judicial da Comarca de Faro
  Delegação e subdelegação de competências nos(a) Secretários(a) de Justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
• Louvor n.º 478/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série II de 2017-12-05 114303488
  Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
  Louvor ao Senhor Procurador-Geral Adjunto, Dr. Nuno António Gonçalves, coordenador junto do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
• Declaração de Retificação n.º 830/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série II de 2017-12-05 114303489
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Registo Criminal - Inspetores da IGEC.

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