segunda-feira, janeiro 29, 2018

Diário da República

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sexta-feira, janeiro 26, 2018

Diário da República

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 18.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, na redação conferida pela Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, conjugada com a tabela anexa I, no sentido de que o montante dos honorários notariais devidos em processo de inventário de valor superior a EUR 275 000, sofre acréscimo de 3 unidades de conta por cada EUR 25 000 ou fração, sem limite máximo, não permitindo que os mesmos sejam fixados de acordo com a complexidade e tempo gasto

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quarta-feira, janeiro 24, 2018

Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 2/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561723

ADJUNTO
Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561725

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos

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segunda-feira, janeiro 22, 2018

Diário da República

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2018 - Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22114555187

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Terceira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 - Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22114555190

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

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quinta-feira, janeiro 18, 2018

Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial - 18 de Janeiro de 2018 - STJ











(clique para aceder)

Fontes: Presidência da República
Supremo Tribunal de Justiça
Ministério da Justiça
Ordem dos Advogados
Procuradoria Geral da República

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terça-feira, janeiro 16, 2018

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Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas - do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública).

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sexta-feira, janeiro 12, 2018

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quinta-feira, janeiro 11, 2018

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Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018-01-11114509690

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho

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quarta-feira, janeiro 10, 2018

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terça-feira, janeiro 09, 2018

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segunda-feira, janeiro 08, 2018

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quarta-feira, janeiro 03, 2018

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terça-feira, janeiro 02, 2018

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