Diário da República

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10114494517

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro

• Decreto Regulamentar n.º 1/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10114494518

  FINANÇAS
  Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS
• in DRE