Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018-01-11114509690
Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho
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Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016
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Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca
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Interpretação de normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
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