Diário da República

• Lei n.º 3/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09114661387

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo

• Lei n.º 4/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09114661388

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos

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