Diário da República

• Lei n.º 7/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02114796178

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime jurídico da conversão de créditos em capital

• Lei n.º 8/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02114796179

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Lei n.º 10/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02114796181

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio

• Deliberação (extrato) n.º 252/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série II de 2018-03-02 114792008
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 253/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série II de 2018-03-02 114792009
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Juiz Conselheiro Jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça

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